LEI MUNICIPAL Nº 474/04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

  • Publicado em 30 de novembro de 2004
Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de novembro de 2004 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO
POPULAR NOS PROCESSOS DE
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS
MATÉRIAS ORÇAMENTARIAS DO
MUNICÍPIO DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo
Temas: