LEI MUNICIPAL Nº 475/04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
- Publicado em 30 de novembro de 2004
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de novembro de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
OBRIGA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA, A RESERVAR 3% (TRÊS POR
CENTO) DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA
PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Origem: Poder Executivo
Temas: A RESERVAR 3% (TRÊS POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA PESSOAS IDOSAS E/OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICAESTADO DA BAHIAOBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MUCURI