LEI MUNICIPAL Nº 476/04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
- Publicado em 30 de novembro de 2004
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de novembro de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE INVESTIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DA BAHIA – FIES
Origem: Poder Executivo