Nº 481/04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

Situação: Em vigor Data do Ato: 07 de dezembro de 2004 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer
conjunto básico de material escolar aos alunos
comprovadamente carentes da Rede Fundamental
de Ensino Público Municipal.

Origem: Poder Executivo

Temas: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer conjunto básico de material escolar aos alunos comprovadamente carentes da Rede Fundamental de Ensino Público Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 481/04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004