LEI MUNICIPAL Nº 503/05, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005
- Publicado em 31 de dezembro de 2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31 de dezembro de 2005
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
MODIFICA A LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR No 408/2002, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
RENDAS DO MUNICÍPIO DE MUCURI.
Origem: Poder Executivo
Temas: MODIFICA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR No 408/2002QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE MUCURI.