Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de outubro de 2006
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre Regularização do Uso de Transporte
Escolar no Município de Mucuri, e dá outras
providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre Regularização do Uso de Transporte Escolar no Município de MucurIe dá outras providências.