LEI MUNICIPAL Nº 522/06, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006
- Publicado em 01 de novembro de 2006
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de novembro de 2006
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA
MULTA E JUROS SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO
INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo