Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de junho de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISCIPLINA O DESCARTE PELA POPULAÇÃO E O
RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE
MUCURI, ESTADO DA BAHIA.
Origem: Poder Executivo
Temas: DISCIPLINA O DESCARTE PELA POPULAÇÃO E O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE MUCURIESTADO DA BAHIA