Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de junho de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: e dá outras providências.ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MUCURIESTADO DA BAHIA