Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de dezembro de 2013 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos
usuários nas agências bancárias, correspondentes bancários,
casas lotéricas e nos postos de serviços bancários, das
instituições financeiras, localizadas no município de Mucuri,
Estado da Bahia e dá outras providências

Origem: Poder Executivo