Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de dezembro de 2013 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Torna obrigatório a instalação de
dispositivos de segurança nas agências bancárias, correspondentes bancários,
casas lotéricas e nos postos de serviços bancários, das instituições financeiras,
localizadas no município de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras providências

Origem: Poder Executivo