LEI MUNICIPAL Nº 659/13 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 12 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP,
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Origem: Poder Executivo
Temas: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIPPREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS"