Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de maio de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar parcerias através de
Termos de Colaboração, de Termos
de Fomento, Acordos de
Cooperação e convênios com
Organizações de Sociedade Civil
para a consecução de finalidades
de interesse público e dá outras
providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: Acordos de Cooperação e convênios com Organizações de Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e dá outras providencias.Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcerias através de Termos de Colaboraçãode Termos de Fomento