LEI MUNICIPAL Nº 859/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024

  • Publicado em 10 de abril de 2023
Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de abril de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista-TEA no âmbito do Município de Mucuri, e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Temas: