Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de agosto de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera os incisos do Artigo 3” da Lei Municipal n° 526/2007, que
criou o. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, integrando-o ao Conselho
Municipal de Educação de Mucuri-BA, com base na MP n” 339 de 28/12/2006,
Portaria 481/2013 do FNDE e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: "Altera os incisos do Artigo 3" da Lei Municipal n° 526/2007com base na MP n" 339 de 28/12/2006íntegrando-o ao Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BAPortaria 481/2013 do FNDE e dá outras providências"que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB