Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de setembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS QUE MENCIONA A COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-35 DE MUCURI MUNICIPIO DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo