Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de setembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
GOLFINHO, MUNICÍPIO DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo