Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de setembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO BATISTA DE
ASSITÊNCIA SOCIAL DE MUCURI/BA, MUNICÍPIO
DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo