Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de setembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS QUE
MENCIONA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DAS COMUNIDADES DE RIO DO SUL E
CRUZELÂNDIA, MUNICÍPIO DE MUCURI,
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo