Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de setembro de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS QUE
MENCIONA À 8° COORPIN – TEIXEIRA DE
FREITAS – DELEGACIA TERRITORIAL DE
MUCURI, MUNICÍPIO DE MUCURI, ESTADO DA
BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo