Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de outubro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe , sobre a exigência de apresentação de
atestado médico para a prática de atividades
físicas em academia e em outros
estabelecimentos de prática de atividades físicas
e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõesobre a exigência de apresentação de atestado médico para a prática de atividades físicas em academia e em outros estabelecimentos de prática de atividades físicas e dá outras providências