LEI MUNICIPAL Nº694/14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
- Publicado em 19 de dezembro de 2014
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera o Caput do Artigo 3° da Lei Municipal n° 626/2007, que criou o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, íntegrando-o ao
Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BA, com base na MP n° 339, de 28/12/2006, Portaria
481/2013 do FNDE e dá outras providências”
Origem: Poder Executivo
Temas: "Altera o Caput do Artigo 3° da Lei Municipal n° 626/2007com base na MP n° 339de 28/12/2006íntegrando-o ao Conselho Municipal de Educação de Mucuri-BAPortaria 481/2013 do FNDE e dá outras providências"que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB