Situação: Em vigor Data do Ato: 07 de outubro de 2015 Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE
MENCIONA À GUARDA MIRIM DE MUCURI – PAF
– PROJETO DE ASISTÊNCIA A FAMÍLIA,
MUNICÍPIO DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Origem: Poder Legislativo