PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

Status: Aprovado
Autoria: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Publicado em 16 de setembro de 2025

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Objeto e Informações:

PARECER JURIDICO DO PLC- PROCURADOR DA CÂMARA

Tramitação

Aprovado
Parecer