PARECER JURIDICO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 007/2025

Status: Aprovado
Autoria: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Publicado em 18 de agosto de 2025

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Objeto e Informações:

PARECER DO PROCURADOR DA CÂMARA ACERCA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 007/2025.