LEI MUNICIPAL N° 285/99, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
- Publicado em 20 de setembro de 1999
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de setembro de 1999
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
”Dispõe sobre a Convalidação de Atos de Alienação de
Bens Públicos na Municipalidade à Comunidade.
Origem: Poder Executivo
Temas: ''Dispõe sobre a Convalidação de Atos de Alienação de Bens Públicos na Municipalidade à Comunidade.