''Dispõe sobre a Convalidação de Atos de Alienação de Bens Públicos na Municipalidade à Comunidade.

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N° 285/99, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

Data do ato: 20 de setembro de 1999
''Dispõe sobre a Convalidação de Atos de Alienação de Bens Públicos na Municipalidade à Comunidade.
    • Situação: Em vigor