LEI MUNICIPAL Nº 498/05, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
- Publicado em 17 de novembro de 2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de novembro de 2005
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE BENS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Origem: Poder Executivo