DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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Nº 498/05, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Data do ato: 17 de novembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
    • Situação: Em vigor