LEI MUNICIPAL Nº 890/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026

  • Publicado em 15 de abril de 2026
Situação: Em vigor Data do Ato: 15 de abril de 2026 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo adicional do Compenente de qualidade da atenção primária  à saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.

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