Situação: Publicação: Publicada em D.O.P
Ementa:

QUE TRATA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO Nº 001/2023, CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRE DE JESUS FLORES, PROTOCOLADO SOB O Nº 148/2023