LEI MUNICIPAL Nº 087 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
- Publicado em 30 de setembro de 2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de setembro de 2025
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 086, de 12 de junho de 2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional, os Serviços Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, e dá outras providências”.
Origem: Poder Legislativo
Temas: “Altera a Lei Complementar nº 086de 12 de junho de 2024 que dispõe sobre a estrutura organizacionale dá outras providências.ESTADO DA BAHIAos Serviços Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri
Remissão Ativa:
| Espécie | Número | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|
| Lei | COMPLEMENTAR Nº 086/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | altera | O artigo 4º desta Lei Complementar determina alterações nos artigos 13, 17, 25, 29, 37, 41 e 43 da Lei Complementar nº 086/2024. |
| Lei | COMPLEMENTAR Nº 086/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | altera | Art. 2º Ficam extintos, no âmbito da Câmara Municipal de Mucuri, 03 (três) cargos deAssessor Jurídico, constantes da estrutura administrativa instituída pela Lei Complementarnº 086/2024, de 12 de junho de 2024. |
| Lei | COMPLEMENTAR Nº 086/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024 | altera | Art. 3º Ficam criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mucuri, os seguintescargos de provimento em comissão:I - 01 (um) cargo de Assessor Legislativo;II - 02 (dois) cargos de Assessor Especial de Comissões Parlamentares |