LEI MUNICIPAL Nº 883 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
- Publicado em 29 de agosto de 2025
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de agosto de 2025
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Criação do programa “Escola Aberta aos finais de semana” e dá outras providências”
Origem: Poder Legislativo