LEI MUNICIPAL Nº 891/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
- Publicado em 15 de abril de 2026
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2026
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo