Autoriza Implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
Data do ato: 15 de abril de 2026
“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.
Data do ato: 25 de abril de 2022
Autoriza Implementação do piso salarial
para os profissionais do magistério da
educação básica pública municipal e dá
outras providências.