“Altera a Lei Complementar nº 086, de 12 de junho de 2024 que dispõe sobre a estrutura organizacional, os Serviços Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, e dá outras providências.”
Proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao de drogas e dá outras providências.
“Proibição de contratação de Shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências”.