INDICAÇÃO Nº 081/2026

Status: Aprovado
Autoria: Edison Silva de Mattos, Felipe Pereira Tigre, Fernando Batista dos Santos, Pamela Honorato Bremer Seixas

Publicado em 09 de junho de 2026

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Objeto e Informações:

Regulamentação dos dispositivos da Lei Municipal nº 727/2016 e do Código de polícia administrativa municipal relativos ao controle e combate à poluição sonora no Município de Mucuri.