COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

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“Delibera pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, do gestor ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, referentes ao exercício financeiro de 2023 acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, nos autos do processo 07756e24, que opina pela aprovação das contas com ressalvas”.