PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

“Delibera pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, do gestor ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, referentes ao exercício financeiro de 2023 acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, nos autos do processo 07756e24, que opina pela aprovação das contas com ressalvas”.