PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2026 – Transparência Mucuri

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Objeto e Informações:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade da atenção primária à saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. – Primeiro turno de discussão e votação.