Estima a receita e fixa a despasa do Município de Mucuri, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências. 

“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Altera a Lei Municipal nº 053/2013, de 12 de dezembro de 2013, que define a nova estrutura administrativa do Município de Mucuri, Bahia e dá outras providências. ”

Dispõe sobre a autorização e regulamentação para custeio de alimentação, tipo refeições e lanches, dos usuários do CAPS, serviços de saúde em Mutirões, pacientes da Clínica Municipal e UPAM e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Mulher Empreendedora de Mucuri.

Reconhece o “wheeling” e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Municipio de Mucuri e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do Balneário de Costa Dourada à categoria de povoado e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.