Leis
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Data do ato: 19 de dezembro de 2019
Institui o Código de Posturas do Município de Mucuri e dá outras providências
Data do ato: 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Mucuri, e dá outras providências.
Data do ato: 16 de dezembro de 2019
Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Mucuri e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Data do ato: 13 de dezembro de 2019
"Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Mucuri, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências."
Data do ato: 13 de dezembro de 2019
"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BRISAS DO MAR, e dá outras
providências"
Data do ato: 13 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e
dá outras providências.
Data do ato: 11 de dezembro de 2019
Institui Gratificação de Produtividade aos Fiscais Municipais de Obras e Posturas e Ambientais do Município de Mucuri e dá
outras providências.
Data do ato: 11 de dezembro de 2019
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal
o pagamento da gratificação de produtividade fiscal
tributária em atendimento ao disposto no Art. 77, § 1° da
Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.
Data do ato: 29 de novembro de 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do ato: 29 de novembro de 2019
ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHOS E DEPENDENTES COM
DEFICIÊNCIA À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS