Leis
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Data do ato: 19 de dezembro de 2018
"ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR 048/2013 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2013, PARA CRIAR
CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data do ato: 20 de setembro de 2018
"Dispõe sobre a proibição de "BLITZ DO IPVA", no âmbito do Município de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras providências".
Data do ato: 20 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mucuri, Estado da Bahia, a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Data do ato: 20 de setembro de 2018
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Mucuri - BA e dá outras providências.
Data do ato: 23 de agosto de 2018
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PEQ PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO
ZUMBI DOS PALMARES e dá outras providências.
Data do ato: 19 de julho de 2018
Dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas de ensino
fundamental e creches, do Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os profissionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Data do ato: 19 de julho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não
aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem,
em local visível, placa contendo informação a respeito da não
aceitação dessas formas de pagamento e dá outras
providências.
Data do ato: 19 de julho de 2018
Dispõe sobre a instituição do prêmio "Aluno Nota 10" na rede pública municipal de ensino de Mucuri, Estado da Bahia e dá outras providências.
Data do ato: 19 de julho de 2018
"Instituí o dia municipal dos desbravadores e dá outras providências."
Data do ato: 19 de julho de 2018
Instituí no calendário comemorativo do município de Mucuri, Estado da Bahia o dia do Demolay e dá outras providências.