§ 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências. – Transparência Mucuri

§ 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.

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COMPLEMENTAR N° 074/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Data do ato: 11 de dezembro de 2019

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto no Art. 77, § 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.

§ 1° da Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.no âmbito do Poder Executivo Municipal o pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto no Art. 77REGULAMENTA

Situação: Em vigor