aos servidores Municipais ocupantes de cargos de provimento permanente
Data do ato: 22 de dezembro de 2015
"Dispõe sobre a criação da gratificação pelo
exercício funcional por Condições Especiais
de Trabalho - CET, aos servidores Municipais
ocupantes de cargos de provimento
permanente, funções gratificadas e cargos de
provimento em comissão, e dá outras
providências."