AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE

Resultados
CSV JSON CSV JSON

790/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Data do ato: 29 de novembro de 2019
ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHOS E DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Situação: Em vigor