Autoriza o Poder Executivo

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Nº 852/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Data do ato: 13 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Situação: Em vigor

    Nº 846/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023

    Data do ato: 05 de julho de 2023

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

    • Situação: Em vigor