Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais à Projetos Habitacionais Populares e que estejam vinculados ao PROGRAMA FEDERAL "CASA VERDE E AMARELA" e dá outras providências.

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Nº 819/2021, 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Data do ato: 12 de novembro de 2021
Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais à Projetos Habitacionais Populares e que estejam vinculados ao PROGRAMA FEDERAL "CASA VERDE E AMARELA" e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor