NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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N°751/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Data do ato: 23 de novembro de 2017
"TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    • Situação: Em vigor