O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 14 de dezembro de 2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.